Requerimento nº 950/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 21/11/2023
Protocolo: 11911/2023
Guichê: 16437 - 22/11/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações acerca dos terrenos perpétuos existentes no Cemitério São Bento.
Texto: Considerando que a Lei nº 274 de 25 de abril de 1953 dispôs sobre a concessão aos servidores municipais, de terreno perpétuo, com a respectiva carneira, no Cemitério São Bento. Considerando que a supracitada Lei foi revogada pela Lei Municipal nº 1.939, de 21 de novembro de 1972, porém, ainda constando, no Art. 191, que: “Ao funcionário ativo, aposentado ou em disponibilidade que, na data de seu falecimento, contar com 10 (dez) anos de serviço, o Município cederá, gratuitamente, um terreno perpétuo com a respectiva carneira”. Considerando a Lei nº 904 de 29 de novembro de 1960 que dispôs sobre a cobrança de taxas no Cemitério São Bento citando valores a serem pagos pelos terrenos perpétuos. Considerando que em documentos oficiais a palavra “Perpétuo” foi utilizada diversas vezes, significando algo eterno, que não cessa nunca. Considerando que em muitos casos a aquisição do direito de uso de muitos terrenos no Cemitério São Bento se deu em caráter perpétuo.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam enviadas as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quanto às Sepulturas que integram os inventários e com declaração de I.R. Como ficam esses casos? 2) Quantas sepulturas do cemitério foram negociadas pelas funerárias e concederam seus recibos da compra e venda do terreno? Como ficam esses casos? 3) Nos casos em que o município cedeu perpetuamente terrenos no cemitério. Como essa questão está sendo trabalhada? 4) Há algum processo em andamento ou concluído em que o objeto tenha a ver com problemas gerados pela “concessão de uso a título perpétuo”?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/11/2023 | 129,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 03/01/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 5/2024
Resposta: 03/01/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 07/12/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 12460/2023
Resposta: 07/12/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 22/11/2023 - Prazo: 22/01/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 04/01/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 950/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 21/11/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 21/11/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 21/11/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 950/2023 | 04/01/2024 | Requer informações acerca dos terrenos perpétuos existentes no Cemitério São Bento. |