Requerimento nº 949/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 21/11/2023
Protocolo: 11909/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações acerca dos pagamentos às empresas terceirizadas que atuam na área de segurança.
Texto: Considerando que constitui prática largamente difundida na Administração Pública, direta e indireta, a celebração de contratos de prestação de serviços com o setor privado, através de Contratos de Terceirização, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 37, XXI, bem como no artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam enviadas as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quais são as empresas que atualmente prestam serviços terceirizados de Segurança Patrimonial à Prefeitura? 2) Há quantos funcionários de cada empresa prestando os serviços? 3) Os pagamentos acordados por contrato estão sendo cumpridos pela Prefeitura? 4) Existem débitos da Prefeitura com essas empresas terceirizadas? Caso afirmativo, enviar qual o montante devido para cada uma e desde quando os atrasos no pagamento vêm ocorrendo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/11/2023 | 127,9 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 07/12/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 12460/2023
Resposta: 07/12/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 22/11/2023 - Prazo: 02/01/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 949/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 21/11/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 21/11/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 21/11/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 949/2023 | 14/12/2023 | Requer informações acerca dos pagamentos às empresas terceirizadas que atuam na área de segurança. |