Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/11/2023

Protocolo: 11829/2023

Guichê: 15870 - 17/11/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao CER Jardim Indaiá.

Texto: Considerando que foi assinada, no dia 4 de fevereiro de 2022, ordem de serviço para início das obras de reforma do Centro de Educação e Recreação “Maria Apparecida de Azevedo Bozutti” - CER do Jardim Indaiá; Considerando que, entre os serviços previstos na obra, estão a reforma dos prédios, impermeabilização das paredes, substituição do piso, revisão e substituição da rede elétrica, cobertura dos solários e instalação de portas de vidro temperado em dois vãos no pátio coberto, com o investimento de R$ 1.996.214,33, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb; Considerando que, em setembro de 2019, realizamos visita na unidade e nos deparamos com um cenário de abandono, com paredes descascadas e fios elétricos expostos; Considerando que, com as obras da unidade, as crianças estão sendo atendidas no prédio recém-construído que vai abrigar o CER do Jardim São Rafael II; Considerando que realizei visita de fiscalização na unidade no dia 10 de fevereiro de 2023, após diversas reclamações de responsáveis pelo mato alto nos arredores da escola, o que fez com que uma cobra entrasse no local, colocando em risco os profissionais e as crianças; Considerando outras reclamações recebidas em meu gabinete, como a falta de ventiladores nas salas de aula, falta de toldos no pátio e de cortinas, deixando o local sem conforto; Considerando que a demora no término das obras também foi motivo de reclamações, já que o prédio onde as crianças estão sendo atendidas não é adequado para o atendimento dos mais de 300 alunos, ficando tudo muito apertado, principalmente em dias de chuva, onde os atendimentos são realizados só na área interna; Considerando que encaminhei o Requerimento nº 181/2023, solicitando informações referente ao término das obras, data de retorno do atendimento no prédio reformado e os motivos pelo qual não foram instalados ventiladores e toldos na unidade do Jardim São Rafael II, mesmo sabendo que o local atenderia as crianças do CER do Jardim Indaiá; Considerando que, em resposta enviada no dia 18 de abril de 2023, a secretária municipal da Educação, Clélia Mara dos Santos, informou que a obra de ampliação da unidade educacional encontrava na fase de conclusão da cobertura e as obras de reforma estavam concentradas na adequação da cozinha, lavandaria e despensa; Considerando que, segundo ela, a previsão de retorno dos alunos era após o dia 14 de maio, quando a obra estaria concluída e que estaria em andamento abertura de Processo Licitatório, na modalidade Sistema de Registro de Preço, para aquisição de toldos em diversas unidades educacionais onde o CER 'Helle Nice Pinto Passos' estaria inserido no rol de unidades contempladas e os ventiladores estavam sendo providenciados; Considerando ainda que, após reclamações de pais e responsáveis, retornei a unidade para verificar a situação e pude constatar que, como estava previsto, o retorno para o prédio reformado ainda não aconteceu,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - O que falta para o término das obras da unidade do CER do Jardim Indaiá? 2 - Existe uma data para que os atendimentos voltem a acontecer na unidade?