Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/11/2023

Protocolo: 11512/2023

Guichê: 14041 - 08/11/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Limpeza completa, adequação do passeio e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono, em diversos imóveis em situação de abandono na Av. 15 de Novembro, do 1755 ao 1711, no bairro Jardim do Carmo.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue os proprietários para que os mesmos providenciem, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa dos imóveis, localizados na Av. 15 de Novembro, entre o 1755 e o 1711, no bairro Jardim do Carmo, assim como a adequação dos passeios públicos dos mesmos. Indico ainda, considerando o estado deplorável destes imóveis, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, os imóveis estão com o passeio totalmente inadequado, tomado por mato muito alto, no entorno de um ponto de ônibus, causando assim transtornos à comunidade próxima. Além das questões sanitárias e de insalubridade, tais imóveis estão em estado de abandono podendo  servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.