Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/10/2023

Protocolo: 11184/2023

Guichê: 13044 - 01/11/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre as empresas concessionárias de serviços públicos e a retirada de fios inutilizados nos postes conforme Lei Municipal 8.743, de 30 de Junho de 2016.

Texto: CONSIDERANDO a Lei Municipal 8.743, de 30 de Junho de 2016, que estabelece multas para as concessionárias que deixam fios inutilizados nos postes; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança e a ordem urbanística do Município de Araraquara; CONSIDERANDO o cumprimento das normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público por parte das empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes; CONSIDERANDO a observância constante desta vereadora de fiação disposta em calçadas em via pública e calçadas por tempo além do aceitável em vias movimentadas do centro da cidade; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Como a Prefeitura está fiscalizando as empresas concessionárias quanto à retirada de fios inutilizados e/ou pendente nos postes? Qual setor e quantos fiscais estão disponíveis para tal função? 02 - Quantas multas foram aplicadas nos anos de 2022 e 2023 até a presente data em decorrência da Lei   Lei Municipal 8.743/2016 e qual o valor total arrecadado? 03 - Quais são as 3 (três) empresas concessionárias que receberam mais multas nos anos de 2022 e 2023 até a presente data em decorrência da Lei 8743/2016 e quantas multas cada uma recebeu? 05 - Há algum plano de ação para melhorar a fiscalização e garantir a retirada de fios inutilizados nos postes? Quantas pessoas são responsáveis por autuar e fiscalizar tais situações? 06 - Como a população pode contribuir na identificação e notificação de fios inutilizados nos postes? Qual telefone, email e whatsapp que podem ser utilizados para reportar tais situações e contribuir pra que este executivo fiscalize da melhor forma essas situação? 07 - Quais são as normas técnicas aplicáveis e como elas estão sendo comunicadas às empresas concessionárias? 08 - Existem ações educativas junto às empresas concessionárias sobre a importância da manutenção da infraestrutura de postes?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum, bem como garantir a segurança e a ordem urbanística através da adequada fiscalização e manutenção do espaço público. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.