Despacho nº 5/2023
Data: 30/10/2023
Processo: 5/2023
Situação: Concluído
Autoria: Presidência
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 14/2023 não pode tramitar sob o regime de urgência (matéria de código).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/10/2023 | 144,9 KB |