Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/10/2023

Protocolo: 11119/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações a respeito do imóvel comercial abandonado (posto de gasolina) na Av. Padre José de Anchieta, 949 - Jardim Padre Anchieta, Araraquara - SP, 14807-212, se há algum laudo da Defesa Civil sobre o imóvel.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Defesa Civil do Município, solicitando informações de interesse público relacionadas ao imóvel comercial abandonado (Posto de Gasolina) na Av. Padre José de Anchieta, 949 - Jardim Padre Anchieta, Araraquara - SP, 14807-212, nos termos a seguir expostos: 1 - Há algum laudo da Defesa Civil sobre a situação do imóvel?

Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, considerando a importância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja enviado ao órgão competente, com a urgência e a atenção necessária, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.