Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 04/10/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0272/2023


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 992-2023 .pdf 24/10/2023 119,7 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 17 01/12/1997 Código Tributário Municipal

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 22/09/2023 Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 11/10/2023 11312

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