Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/10/2023

Protocolo: 10993/2023

Guichê: 11512 - 25/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GERSON DA FARMÁCIA

Assunto: Requer informações a respeito do terreno localizado na Avenida Lindo Bernabe, defronte ao número 40, no bairro Vila Independência, nesta cidade.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, com base no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Setor Competente do Poder Executivo Municipal para que forneça as seguintes informações documentadas a respeito do terreno localizado na Avenida Lindo Bernabe, defronte ao número 40, no bairro Vila Independência, nesta cidade, considerando as questões que se seguem: 1 - Informações sobre a natureza do terreno: Trata-se de um terreno particular ou público? 2 - Caso o terreno seja de propriedade privada, solicitamos informações sobre quaisquer multas ou penalidades aplicadas devido a irregularidades e se há impostos em atraso relacionados a esse terreno. 3 - Caso o terreno seja de propriedade pública, solicitamos esclarecimentos sobre por que não está sendo realizado a devida manutenção no local e se existe a possibilidade de construção de um muro ou barreira que possa mitigar o problema. 4 - Quais providências a Prefeitura tem tomado para coibir descartes irregulares de resíduos no referido terreno? 5 - Qual é o motivo pelo qual o terreno ainda não possui calçamento público?

Justificativa: Considerando as denúncias dos moradores da região, que relatam o completo abandono do terreno, com o acúmulo de lixo, mato alto e descarte irregular de entulho, e levando em consideração as indicações anteriores deste gabinete (Indicações nº 1060/2023, nº 2279/2022 e nº 3753/2021) solicitando a limpeza do local, é de extrema importância que estas informações sejam disponibilizadas. Este requerimento visa a esclarecer a situação, garantir a transparência das ações do Poder Executivo e contribuir para a resolução das questões relativas ao terreno em questão, de modo a atender às necessidades e preocupações da comunidade. Solicito que este requerimento seja apreciado e que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa no prazo.