Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Lei Ordinária nº 10811

Data: 30/05/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 80.004,15 (oitenta mil, quatro reais e quinze centavos), para inserir no orçamento vigente o saldo das aplicações financeiras relativas ao Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, conforme Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 123, de 14 de julho de 2022, aprovada por meio da Lei nº 10.644, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0150/2023

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
10811.30mai23 - CRÉDITO ADICIONAL – R$ 80.004,15 - Transporte Público – Emenda Constitucional nº 123, de 14jul22 .pdf 23/10/2023 98,5 KB

Altera
Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 10340 27/10/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10541 06/07/2022 Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária nº 10667 23/12/2022 Lei Orçamentária Anual

Regulamentada por
Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal nº 13220 30/05/2023 Crédito adicional especial.

Documentos Relacionados
Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 161/2023 26/05/2023 Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 80.004,15 (oitenta mil, quatro reais e quinze centavos), para inserir no orçamento vigente o saldo das aplicações financeiras relativas ao Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, conforme Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 123, de 14 de julho de 2022, aprovada por meio da Lei nº 10.644, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.

Publicações
Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DA CIDADE 31/05/2023 11220

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