Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/10/2023

Protocolo: 10776/2023

Guichê: 9900 - 18/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre diversos imóveis em situação de abandono e encaminhamentos do executivo.

Texto: CONSIDERANDO a situação de abandono identificada nos seguintes imóveis: A - Rua Expedicionários do Brasil, 1735, no Centro. B - Rua Expedicionários do Brasil, 1713, no bairro Centro. C - Rua Humaitá, 1112, no bairro Jardim do Carmo. D - Av. São Paulo, em frente ao 1870, no bairro Jardim do Carmo. E - Rua Imaculada Conceição, 3041, no bairro Vila Santana. CONSIDERANDO as constantes problemáticas relativas à imóveis abandonados, sem função social, que causam diversos problemas nas vizinhanças em que se localizam; CONSIDERANDO a existência de legislações nacionais, estaduais e municipais que tratam sobre a propriedade e sua função social; CONSIDERANDO as alterações recentes na legislação Araraquarense no que tange o instituto do abandono; CONSIDERANDO a Lei Estadual de São Paulo nº 10.406/2002, que estabelece normas sobre o abandono de imóveis; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: POR FAVOR APRESENTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DE CADA UM DOS IMÓVEIS: 01 - Qual a situação legal deste imóvel? 02 - Existem débitos ou processos administrativos relacionados ao mesmo? 03 - Quais valores são devidos? 04 - É cabível a aplicação da lei do Instituto do Abandono considerando que o imóvel causa transtornos aos moradores no  entorno? 05 - O imóvel já foi inspecionado pela vigilância sanitária? Foi identificado algum problema? 06 - Quais medidas este executivo está tomando para que este imóvel retome sua função social?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender as ações e decisões do Executivo em relação aos imóveis abandonados, que além de representarem um risco à saúde e segurança pública, são um desperdício de recursos urbanos que poderiam ser melhor aproveitados em benefício da comunidade. A aplicação efetiva do Instituto do Abandono pode ser uma ferramenta valiosa para a revitalização urbana e a promoção da função social da propriedade. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.