Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/10/2023

Protocolo: 10690/2023

Guichê: 9396 - 16/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer complemento de informações sobre o Cemitério São Bento e Cemitério dos Britos.

Texto: Considerando o Requerimento nº 116/2023, que solicitava informações sobre o Cemitério São Bento e Cemitério dos Britos. Considerando a resposta ao Requerimento, a qual apontou a legislação regente das concessões de uso dos cemitérios municipais. Considerando que o dispositivo mais antigo apontado pelo requerimento supra, remonta ao ano de 1997. Considerando que em épocas houve a comercialização pelo Município e épocas pela funerária local. Considerando que as comercializações de sepulturas do cemitério São Bento são anteriores.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Em qual ano começaram as comercializações de sepulturas nos cemitérios municipais de Araraquara? 2) A individualização da forma de comercialização das sepulturas, desde da fundação dos cemitérios (Venda, concessão, diretamente pelo Município, por funerárias); 3) Em quais períodos tais concessões foram realizadas por instrumento particular? 4) Existem cópias dos modelos de contratos de cada época? Se sim, a disponibilização de um modelo de cada período de comercialização;