Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/10/2023

Protocolo: 10636/2023

Guichê: 8718 - 10/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Solicitação de Informações sobre o repasse do piso salarial da Enfermagem em Araraquara

Texto: Considerando que o Piso Nacional da Enfermagem beneficia aqueles que atuam em instituições de saúde, sejam elas públicas ou privadas; Considerando que, no âmbito municipal, é necessário regulamentar o pagamento do Auxílio Financeiro Complementar aos profissionais da enfermagem, em conformidade com o piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022; Considerando que o Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, estabelece critérios e procedimentos para determinar o valor complementar a ser repassado a cada profissional; Considerando que a Lei nº 10.932, de 13 de setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo de Araraquara a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras; Considerando que, de acordo com o Conselho Regional de Enfermagem (COREN), o repasse do piso salarial foi efetuado nominalmente a cada funcionário, porém, até o momento, os funcionários não receberam e não tiveram acesso à listagem; Considerando que recebemos diversos questionamentos de profissionais que estão sem informações por parte da Prefeitura em relação aos valores que irão receber;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é o status atual do repasse do piso salarial da Enfermagem em Araraquara? 2 - Existe uma listagem que apresenta a relação contendo o nome de cada profissional e o valor que irá receber? 3 - Quando está previsto o repasse para os profissionais?