Lei Ordinária nº 10906
Data: 30/08/2023
Situação: Revogado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, do Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), por meio da pessoa jurídica Exetécnica Engenharia LTDA, CNPJ nº 00.698.161/0001-09, objeto de indicação do Ministério Público do Trabalho nos autos do processo nº 0001339-67.2012.5.15.0151, o bem imóvel matriculado sob o nº 4.877 perante o 1º Cartório de Registro de Imóvel do Município, cujo valor venal é de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0240/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 10.906-2023 | 28/09/2023 | 62 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 11016 | 06/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, do Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), por meio da pessoa jurídica Exetécnica Engenharia LTDA, |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 268/2023 | 24/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, do Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), por meio da pessoa jurídica Exetécnica Engenharia LTDA, CNPJ nº 00.698.161/0001-09, objeto de indicação do Ministério Público do Trabalho nos autos do processo nº 0001339-67.2012.5.15.0151, o bem imóvel matriculado sob o nº 4.877 perante o 1º Cartório de Registro de Imóvel do Município, cujo valor venal é de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 05/09/2023 | 11287 |