Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/09/2023

Protocolo: 10368/2023

Guichê: 6847 - 29/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a contratação de segurança patrimonial e investimentos na Guarda Civil Municipal no município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a Audiência Pública LOA 2023, realizada no dia 10 de novembro de 2022, onde foi apresentado o planejamento orçamentário para a segurança no ano subsequente; CONSIDERANDO que estamos às vésperas das Audiências Públicas do LOA 2024, e é imperativo avaliar e comparar os investimentos realizados e planejados em segurança patrimonial e na Guarda Civil Municipal; CONSIDERANDO o dilema atual em que se observa um investimento massivo em segurança patrimonial privada em detrimento da valorização e fortalecimento da Guarda Civil Municipal; CONSIDERANDO que é atribuição geral da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, conforme a Lei Federal nº 13.022/2014; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, conforme o Art. 31 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 8.474/2015 de Araraquara, que dispõe sobre a Guarda Civil Municipal. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais foram os valores investidos em segurança patrimonial privada e na Guarda Civil Municipal nos anos de 2023 e 2024? Favor detalhar os montantes e as áreas de aplicação. 02 - Foi realizado análise comparativa de custos entre a segurança privada e o investimento na seleção, formação e equipamento da Guarda Civil Municipal em 2023 e 2024? Se sim, favor apresentar os valores comparados e os critérios considerados. 03 - Qual é a previsão orçamentária de investimentos para 2024 na contratação de vigilância privada e para o fortalecimento da Guarda Civil Municipal? 04 - Existe plano de ação para fortalecer a Guarda Civil Municipal, reduzindo a dependência de segurança privada? Se sim, detalhar o plano e as medidas práticas em andamento ou planejadas para 2024. 05 - Quais são as justificativas para o investimento massivo em segurança patrimonial privada em detrimento da Guarda Civil Municipal? 06 - A Lei Municipal nº 8.474/2015 foi regulamentada? Por favor descreva como ela é executada. Existe um decreto que a regulamente?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A segurança é um direito fundamental e a eficácia na sua prestação é crucial para o bem-estar da população e a proteção do patrimônio público. A análise detalhada e transparente dos investimentos na área de segurança é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados da maneira mais eficiente possível, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e de sua consideração.