Requerimento nº 754/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 26/09/2023
Protocolo: 10332/2023
Guichê: 6401 - 27/09/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALCINDO SABINO
Assunto: Requer informações da Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária sobre a quantidade de imóveis com IPTU atrasado a mais de 10 anos e o valor da Dívida Ativa atual destes imóveis.
Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária, solicitando informações de interesse público relacionadas à quantidade de imóveis com IPTU atrasado a mais de 10 anos e o valor da Dívida Ativa atual destes imóveis.
Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e o orçamento público municipal, considerando a importância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja enviado ao órgão competente, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/09/2023 | 127,7 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 06/11/2023
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 11561/2023
Resposta: 06/11/2023
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 10771/2023
Resposta: 16/10/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 27/09/2023 - Prazo: 27/11/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 754/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 26/09/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 26/09/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/09/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 754/2023 | 28/11/2023 | Requer informações da Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária sobre a quantidade de imóveis com IPTU atrasado a mais de 10 anos e o valor da Dívida Ativa atual destes imóveis. |