Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/09/2023

Protocolo: 10306/2023

Guichê: 6619 - 28/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Verificação da possibilidade de aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono na  Rua Imaculada Conceição, 3041, no bairro Vila Santana.

Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de verificar a aplicabilidade da Lei 7.733/2012 (instituto do abandono) ao imóvel localizado na  Rua Imaculada Conceição, 3041, no bairro Vila Santana.

Justificativa: Conforme verificado por este gabinete, o imóvel encontra-se aparentemente abandonado, com mato alto, tornando local ideal para surgimento de zoonoses e arboviroses e animais peçonhentos, além de servirem de esconderijos para indivíduos mal intencionados, colocando em risco a segurança da população. Fazendo-se necessária a ação do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.