Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2023

Protocolo: 10232/2023

Guichê: 6395 - 27/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informação sobre a indicação não respondida pela Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública em 2021.

Texto: CONSIDERANDO a  indicação feita por este gabinete no ano de 2021 no  que segue sem resposta pela Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública,  protocolada em março com o número: 1251/2021. CONSIDERANDO a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito de acesso à informação pública e determina que os órgãos e entidades públicas devem garantir a eficiência na administração pública e a eficácia das ações governamentais; CONSIDERANDO a necessidade de transparência, responsabilidade e eficiência na administração pública, bem como a necessidade de respostas rápidas e eficazes às demandas da população; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, com base no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Em relação a  indicação suprareferida, qual é a justificativa da Secretaria pela  falta de resposta? 02 - A campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no município de Araraquara foi criada? Em caso negativo, existem planos para  execução no futuro próximo? 03 - Qual é o prazo estipulado para que se responda às indicações? Existem indicações pendentes que ultrapassaram este prazo? 04 - Como são distribuídas as responsabilidades dentro da Secretaria para o atendimento das indicações? 05 - Como esta Secretaria define a prioridade na avaliação e resposta das indicações? Existe algum critério que justifique a demora em algumas respostas ou falta delas? 06 - Existem indicações consideradas de urgência ou que impactam a segurança da população? 07 - Existe um sistema de monitoramento e avaliação das indicações e das ações decorrentes delas? 08 - Alguma campanha  de combate ao assédio nos espaços públicos, além da campanha contra a importunação sexual no transporte coletivo, lançada pela Secretaria de Trânsito, foi realizada pela Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública? Em caso afirmativo, quais? 09 - Quais os índices do município relativos ao assédio e à violência sexual no município de Araraquara? Favor, apresentar o número de ocorrências desde 2020 até o presente ano. 10 - Na avaliação desta secretaria houve um aumento ou diminuição dos casos? Quais fatores influenciaram e influenciam esse número? 11 - Como o município garante  a segurança, liberdade e integridade física das mulheres? Que ações foram promovidas com essa finalidade?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A falta de resposta às indicações feitas por este gabinete demonstra uma falta de transparência e eficiência na administração pública, o que é inaceitável e contraproducente para o bem-estar da população de Araraquara. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.