Decreto Municipal nº 13328
Data: 15/09/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece regras para o lançamento dos tributos municipais que especifica no exercício de 2024, bem como os prazos de pagamentos respectivos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13328.15set23 - REGRAS PARA LANÇAMENTO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Exercício 2024 | 27/09/2023 | 162,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Código Tributário Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 22/09/2023 | 11299 |