Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 22/09/2023

Protocolo: 10160/2023

Guichê: 6028 - 25/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade do Instituto do Abandono em imóvel da Rua Luiz Sáska, ao lado do 320, Jardim das Magnólias.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes, no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado  na  Rua Luiz Sáska, ao lado do 320, no bairro, Jardim das Magnólias.

Justificativa: Conforme registrado por este gabinete, o terreno é de grande extensão e está abandonado, tomado por vegetação. Seu interior se tornou um ponto de recepção de fiação roubada, podendo perfeitamente servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas realizarem outras atividades inadequadas. Além disso, o local é propício à proliferação de animais da fauna sinantrópica. Faz-se necessária a ação e intervenção preventiva do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 22/09/2023 3,5 MB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 25/09/2023

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 02/04/2024

Resultado: Respondido

Documento vinculado: Resposta nº 1 à Indicação nº 4914/2023

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 22/09/2023

Objetivo: Encaminhar à prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 22/09/2023

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 22/09/2023

Resultado: Deferido

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Resposta nº 1 à Indicação nº 4914/2023 02/04/2024 Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade do Instituto do Abandono em imóvel da Rua Luiz Sáska, ao lado do 320, Jardim das Magnólias.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

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