Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/09/2023

Protocolo: 10124/2023

Guichê: 5752 - 22/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Solicita informações ao Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente sobre a situação das árvores no município de Araraquara.

Texto: Considerando as inúmeras reclamações que temos recebido por parte da população em relação à falta de vistoria técnica em tempo hábil para remoção de árvores "mortas" ou "condenadas" e o replantio de novas árvores, haja vista os problemas cotidianos enfrentados pela população em relação a esse aspecto;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Solicito o balanço anual desde o inicio dessa gestão de quantas árvores "condenadas" ou "mortas" foram removidas pela Secretaria do Meio Ambiente; 2) Fornecer os pedidos de remoção existentes na fila para ser procedido nesse sentido; 3) Considerando protocolos apresentados por munícipes ao nosso gabinete que dão conta do prazo de mais de um ano sem a devida vistoria in loco por parte da secretaria aos locais indicados para a remoção, requeiro o fornecimento de documentos comprobatórios sobre o cronograma regular ordinário da Secretaria do Meio Ambiente sobre os protocolos para retirada e replantio dessas árvores consideradas "mortas" ou "condenadas"; 4) Requeiro ainda, junto à secretaria, que forneça informações complementares sobre a proporção da taxa de retirada VS plantio de novas árvores no município de Araraquara mês a mês desde inicio dessa gestão; 5) Fornecer as informações relativas às dificuldades enfrentadas pela secretaria para a execução do serviço de retirada de árvores “condenadas” ou “mortas” em nosso município; 6) Qual é o orçamento para a execução desse serviço em Araraquara; 7) Requeiro também o fornecimento das informações relativas ao contingente e mão de obra que a secretaria dispõe para a execução desse serviço em nosso município; 8) Fornecer as informações sobre a média mensal de atendimento desses protocolos; 9) Sabemos que a lei funciona, e deve funcionar muito bem, no caso das podas drásticas de árvores, executando com rapidez as multas para quem infringir os artigos, portanto, o mesmo não acontece quando se precisa realizar a retirada de uma árvore "condenada" ou "morta", ou seja, não há o amparo legal em favor do munícipe nesse sentido, ficando assim, o mesmo relegado à vontade da administração em curso em fazer ou não o serviço. Dado esse fato, requeiro o fornecimento da política pública elaborada pela secretaria para equalizar essa situação e para que esse fato não passe a ser recorrente em nossa cidade; 10) O fato dos munícipes terem dificuldade em ter o serviço de retirada de árvores “condenadas” ou “mortas” em tempo hábil na frente de suas residências visa desestimular a população ao plantio de novas árvores, já que, com isso, contratam não uma vantagem, mas um problema para o futuro. Mediante esse fato, requeiro o fornecimento da política pública adotada pela secretaria no sentido de estimular o plantio de novas árvores e a conservação das árvores existentes em Araraquara; 11) Por fim, requeiro informações relativas às campanhas educativas elaboradas pelas secretarias de meio ambiente e comunicação (se houver) quanto aos incentivos ao plantio de árvores em nosso município e quanto às instruções aos munícipes sobre protocolos de retirada de árvores “condenadas” ou “mortas”.