Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/09/2023

Protocolo: 10121/2023

Guichê: 5751 - 22/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer informações sobre possível apossamento irregular de terreno público (área institucional) para fins de firmamento de propriedade privada (chácara) de uma área de grande proporção situada na Rua Octávio Cesar Pereira margem oposta numerais 444 ao 494, a (Rua "06", do loteamento denominado Jardim Gardênias) entre as Avenidas Luis Dosualdo e Domingos Carne Seca, no Jardim Gardênias.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, sejam prestadas informações e explicações pelas autoridades competentes (Secretaria do Meio Ambiente, Secretária de Justiça e Secretaria de Habitação) sobre possível apossamento irregular de terreno público (área institucional) para fins de firmamento de propriedade privada (chácara) de uma área de grande proporção situada na Rua Octávio Cesar Pereira margem oposta numerais 444 ao 494 (Rua "06", do loteamento denominado Jardim Gardênias) entre as Avenidas Luis Dosualdo e Domingos Carne Seca, no Jardim Gardênias.

Justificativa: Considerando a existência na Rua Octávio Cesar Pereira (Rua "06", do loteamento denominado Jardim Gardênias) entre as Avenidas Luis Dosualdo e Domingos Carne Seca, no Jardim Gardênias de uma grande área de terras caracterizada como “área institucional”, pertencente ao Município e sem qualquer benfeitoria, constituída de um terreno com vegetação rasteira e arbórea; Considerando que este recebeu denúncias de alguns munícipes residentes próximo a área acima destacada sobre possível apossamento irregular de uma grande porção de terras da supra citada área institucional para fins de firmamento de propriedade privada (chácara); Considerando que este vereador se fez presente no local em destaque e conferiu que parte da supra citada área com a presença de grande espécimes de plantas arbóreas e vegetação foi “destacada” mediante a fixação de alambrado, fechando-a sem possibilitar o acesso público ao local, apenas particular através da propriedade privada contígua a essa área; Considerando que a afixação dos alambrados é evento de poucos anos e causa estranheza pois supostamente se criou uma “chácara privada” mediante apossamento de área pública; Considerando que é de suma importância a Administração Pública Municipal apurar esses fatos e, se o caso, tomar as providências administradas e judiciárias necessárias para a retomada da área se indevidamente apossada; Requer sejam prestadas informações e explicações pelas autoridades competentes pelas autoridades competentes (Secretaria do Meio Ambiente, Secretária de Justiça e Secretaria de Habitação) sobre possível apossamento irregular de terreno público (área institucional) para fins de firmamento de propriedade privada (chácara) de uma área de grande proporção situada na Rua Octávio Cesar Pereira margem oposta numerais 444 ao 494 (Rua "06", do loteamento denominado Jardim Gardênias) entre as Avenidas Luis Dosualdo e Domingos Carne Seca, no Jardim Gardênias.