Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/09/2023

Protocolo: 09806/2023

Guichê: 4663 - 18/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre denúncias de uso indevido de veículos da Prefeitura.

Texto: Considerando que no Programa Jornal da Morada do dia 21 de agosto de 2023, foi exposta uma denúncia de que servidores estariam utilizando indevidamente um veículo da Prefeitura, um Volkswagen Polo Sedan, na cor preta, que após pesquisas, identificamos estar lotado na Secretaria da Saúde. Considerando que em 23 de Agosto de 2023 a Prefeitura afirmou ao mesmo canal que investigaria o ocorrido e solicitaria a abertura de uma PAD. Considerando que através do mesmo Programa, no dia 15 de setembro de 2023, outra denúncia de mesmo tema foi feita, de que um veículo do município - Ford Fiesta Sedan, na cor prata - estaria sendo utilizado de forma inadequada, dentro do período do expediente.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor informar qual é a lotação do veículo Ford Fiesta Sedan, citado em 15/09/2023. 2) Sobre o PAD aberto para investigação dos fatos noticiados no dia 21/08/23, favor informar o que foi apurado e qual foi o desfecho do processo. 3) Em ambos os casos, qual a justificativa narrada pelo usuário para a utilização do veiculo municipal nos locais em que foram fotografados? 4) Nos fatos noticiados no dia 15/09/2023, em que o veículo citado permaneceu das 14h às 18h nas proximidades do Clube Náutico. Foi apurado se a passageira que estava junto ao motorista também era servidora? Favor informar se é feito o controle de saída e entrada dos veículos e, caso afirmativo, enviar os respectivos horários do veículo em questão, no dia 14/09/2023. 5) Informar detalhadamente como é feito o controle da utilização de veículos que compõe a frota municipal bem como os contratualmente locados pela Prefeitura de Araraquara. 6) Informar as medidas tomadas pelos responsáveis visando coibir a utilização indevida de veículos a serviço do município.