Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/09/2023

Protocolo: 09633/2023

Guichê: 4471 - 15/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações sobre o andamento das Obras das Pontes da 9 de Julho e da Armando Sales de Oliveira.

Texto: CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”. CONSIDERANDO que como integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público, fiscalizando as ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. CONSIDERANDO que temos recebido em nosso gabinete a preocupação de munícipes acerca do andamento das obras das duas pontes em questionamento. CONSIDERANDO que a responsabilidade pela garantia da integridade de pontes e viadutos é da administração responsável pela malha viária em questão, ou seja, as prefeituras regularmente respondem pelas pontes e viadutos localizados em seu perímetro urbano e os governos estaduais cuidam das obras em rodovias estaduais.

Justificativa: Diante do exposto, Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Como está o andamento das obras das duas obras questionadas? 2) Qual o prazo de entrega das duas obras questionadas? 3) Quantos funcionários trabalham atualmente na construção das duas obras? 4) Qual a empresa contratada atualmente para a construção das duas obras? 5) Qual o valor previsto gasto total de cada uma das obras? 6) Houve outras empresas contratadas anteriormente trabalhando nas duas obras questionadas? Se sim, qual o valor gasto com elas? 7) Teve prejuízo monetário e de prazos com as licitações anteriores para a construção das duas obras questionadas? 8) Outras informações oportunas.