Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/09/2023

Protocolo: 09522/2023

Situação: Retirada pelo autor

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações a respeito do valor da dívida ativa do imóvel na Rua Emilio Ribas, 334 – Vila Velosa, bem como se há algum processo administrativo ou Ação Judicial para aplicar o Estatuto do Abandono, se há algum laudo da Defesa Civil sobre o imóvel e por fim, se há laudo da vigilância sanitária, já que é sabida a existência de pessoas ocupando o local e se a Lei 10.878 de 09 de agosto de 2023 já está sendo aplicada em imóveis abandonados na Cidade.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Procuradoria do Município, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações de interesse público relacionadas ao imóvel, na Rua Emilio Ribas, 334 – Vila Velosa, nos termos a seguir expostos: 1 – Requeiro informações a respeito do valor atual da dívida ativa do imóvel; 2 - Existe algum processo administrativo ou Ação Judicial para aplicar o Estatuto do Abandono no referido imóvel? 3 - Há algum laudo da Defesa Civil sobre a situação do imóvel? 4 - Há laudo da vigilância sanitária devido às pessoas em situação de rua que estão ocupando o local? 5- A Lei a Lei 10.878 de 09 de agosto de 2023 já está sendo aplicada em imóveis abandonados na Cidade? Como é o procedimento para denúncias?

Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, considerando a importância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido.