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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 25/08/2023

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 268/2023 - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, do Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), por meio da pessoa jurídica Exetécnica Engenharia LTDA, CNPJ nº 00.698.161/0001-09, objeto de indicação do Ministério Público do Trabalho nos autos do processo nº 0001339-67.2012.5.15.0151, o bem imóvel matriculado sob o nº 4.877 perante o 1º Cartório de Registro de Imóvel do Município, cujo valor venal é de R$ 1.900.00,00 (um milhão e novecentos mil reais), e dá outras providências.


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legalida .pdf 25/08/2023 216,2 KB

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Projeto de Lei nº 268/2023 24/08/2023 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, do Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), por meio da pessoa jurídica Exetécnica Engenharia LTDA, CNPJ nº 00.698.161/0001-09, objeto de indicação do Ministério Público do Trabalho nos autos do processo nº 0001339-67.2012.5.15.0151, o bem imóvel matriculado sob o nº 4.877 perante o 1º Cartório de Registro de Imóvel do Município, cujo valor venal é de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), e dá outras providências.

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