Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/08/2023

Protocolo: 08705/2023

Guichê: 1819 - 28/08/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO, Comissão Especial de Estudos - Políticas Sobre Drogas para Mulheres

Assunto: Indica a necessidade de estudos para implementação de uma Politica Especifica Sobre Drogas no município de Araraquara.

Texto: A Frente Parlamentar De Políticas Sobre Drogas Para Mulheres, respeitosamente indica ao Gabinete do Prefeito, a necessidade de o município de Araraquara ter uma Política específica sobre drogas. Conforme Consta na Lei nº 9.277 de 2018, que institui o Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas, composto por 23 (vinte e três) diretrizes e conforme consta na Ação Civil Pública PA Nº 246/14 - 2ª Defensoria Pública de Araraquara, se faz necessário que o município tenha ações resolutivas no que tange à Política Sobre Drogas.

Justificativa: Diante do cenário epidemiológico de expansão do consumo de substâncias psicoativas, incluindo o álcool, e da ausência de políticas públicas sobre tal questão, a Frente Parlamentar supracitada indica que se realizem estudos para se implementar uma Política Sobre Drogas no Município, em conformidade com a Política Nacional Sobre Drogas. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.