Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/08/2023

Protocolo: 08660/2023

Guichê: 1787 - 28/08/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da inserção da Disciplina Noções Basilares de Direito na forma de aulas para alunos a partir do 5º ano da Rede Pública Municipal de Educação - “Morada do Sol e do Direito”

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da inserção da Disciplina Noções Basilares de Direito na forma de aulas para alunos a partir do 5º ano da Rede Pública Municipal de Educação - “Morada do Sol e do Direito”.

Justificativa: À guisa de justificativas, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Direitos Políticos e Sociais, Constitucional, Eleitoral, Direitos do Consumidor, Difusos e Coletivos, Ética e Direitos, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (artigo 5º da CF/88, cláusulas pétreas, etc.), Direito Cibernético, Biodireito, são alguns temas que você gostaria que seus descendentes (filhas, filhos, netas, netos, etc.) conhecessem, ainda que fosse em forma de Noções Basilares de Direitos e Deveres? Se sim, então a Indicação em cotejo, protocolada muito respeitosamente, pode ter o vosso distinto apoio. Nesse espeque, Augustin Gordillo leciona que "o conhecimento da realidade positiva não quer dizer servilismo a ela, nem automática modificação dos princípios sustentados diante de cada nova mudança no direito positivo; esse conhecimento deve unir-se ao conhecimento da realidade empírica, sociológica, psicológica, científica, etc, correspondente a se conjugar com a valoração indispensável a que o jurista, enquanto tal, não pode nunca renunciar. O importante é que as construções jurídicas não se façam somente com base em valorizações apriorísticas, mas também com base num conhecimento da realidade mesma”. https://www.migalhas.com.br/depeso/332044/projeto-para-a-educacao--nocoes-basicas-de-direito-no-ensino-medio-e-a-sua-importancia.