Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/08/2023

Protocolo: 08509/2023

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer que seja informada a quantidade de mulheres que concordaram e as que não aceitaram a presença dos estagiários nas consultas ginecológicas, e as respectivas unidades em que está sendo aplicando o termo de consentimento e livre esclarecido, após implantação do termo de consentimento e livre esclarecido.

Texto: Considerando que em 23 de junho de 2023, após a denúncia feita pelos usuários do SUS, das Unidades Básicas de Saúde de Araraquara, no Programa Balda News Araraquara, sobre as consultas médicas realizadas com a presença dos estagiários de uma universidade privada do município, causando constrangimento aos pacientes, este Vereador entrou com uma representação no Ministério Publico para que fossem apurados os atos de improbidade administrativa da prefeitura Municipal de Araraquara em descumprimento da Lei Municipal 8293/2014, e a suposta existência de indícios da prática de crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no Código Penal Brasileiro. Após acatar a denúncia, o MPSP concedeu o prazo de 15 dias para que a Secretaria Municipal da Saúde se manifestasse sobre o conteúdo da representação, pedindo as informações sejam instruídas com relatórios dos gestores de cada um dos referidos equipamentos de saúde sobre a rotina da unidade no que se refere ao assunto tratado (como se dá a orientação dos profissionais que atuam na unidade; como é feito o registro no prontuário das pacientes; se os termos de esclarecimento são arquivados juntamente com os prontuários etc.). Como resposta a Sra. Dra. Talitha Paula Resende Martins – Coordenadora Executiva de Atenção Básica informou que tal situação evidenciou que o preenchimento correto do termo de consentimento não estava sendo cumprido. Considerando que na resposta da representação feita junto ao Ministério Público de São Paulo de nº SEI 29.0001.0129589.2023, a Prefeitura afirmou que o termo de consentimento não estava sendo cumprido nas consultas ginecológicas. Diante da situação, informou que já tomou medidas cabíveis, oficiando os profissionais que atuam com a presença de estagiários, com a finalidade de formalizar a autorização ou não dos usuários no que tange à presença dos estagiários durante os atendimentos.

Justificativa: Como resposta a Sra. Dra. Talitha Paula Resende Martins – Coordenadora Executiva de Atenção Básica informou que tal situação evidenciou que o preenchimento correto do termo de consentimento não estava sendo cumprido. Considerando que na resposta da representação feita junto ao Ministério Público de São Paulo de nº SEI 29.0001.0129589.2023, a Prefeitura afirmou que o termo de consentimento não estava sendo cumprido nas consultas ginecológicas. Diante da situação, informou que já tomou medidas cabíveis, oficiando os profissionais que atuam com a presença de estagiários, com a finalidade de formalizar a autorização ou não dos usuários no que tange à presença dos estagiários durante os atendimentos.