Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/07/2023

Protocolo: 07729/2023

Guichê: 55844 - 01/08/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, luz sobre os benefícios concedidos à pessoas idosas em Araraquara

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na prestação de informações, elucidações, luz sobre os benefícios concedidos à pessoas idosas em Araraquara: a) para concessão / atendimento dos benefícios concedidos à pessoas idosas em Araraquara como o passe livre nos ônibus e demais equipamentos do transporte coletivo municipal, a preferência em filas de departamentos públicos (quiçá privados), a preferência de atendimento nos serviços públicos municipais (saúde, assistência social, etc.), dentre outros benefícios advindos da idade da pessoa, o Município considera 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco anos) como parâmetro? b) especificamente no tocante ao passe livre nos ônibus e demais equipamentos do transporte público coletivo municipal, ao invés de se considerar 65 (sessenta e cinco anos) como parâmetro (artigo 39 do Estatuto da Pessoa Idosa), o Município possui estudos de viabilidade para diminuir essa idade para 60 (sessenta) anos, como, guardadas as proporções, fez o Governo do Estado de São Paulo (https://www.infomoney.com.br/consumo/idosos-com-mais-de-60-anos-terao-transporte-publico-gratuito-em-sp-veja-como-vai-funcionar/)? c) o Estatuto da Pessoa Idosa garante prioridade especial à pessoas maiores de 80 (oitenta anos), como o Município assegura tal direito e garantia em Araraquara?

Justificativa: À guisa de justificativas, o Requerimento em tela possui como esteio a prestação de informações, elucidações, luz sobre os benefícios concedidos à pessoas idosas em Araraquara, objetivando além da consagração dos Princípios da Publicidade e Eficiência, o soerguimento de informações e dados sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e as Políticas Públicas Hodiernas sobre tema tão importante no Município de Araraquara.