Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/07/2023

Protocolo: 06569/2023

Guichê: 49125 - 05/07/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a realização de auditoria geral para elaboração de relatório e emissão de parecer técnico, através de uma equipe independente e neutra, com objetivo de investigar a grave situação dos precatórios no município de Araraquara.

Texto: Considerando que de acordo com a apresentação conclusiva do requerimento nº 565/2022 da Comissão Especial de Inquérito dos precatórios do Munícipio, Araraquara é a maior devedora de precatórios do Estado de São Paulo, devendo ao final de 2022, R$ 187.338.633,95 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente afim de que seja realizada uma auditoria geral, para elaboração de relatório e emissão do parecer técnico, através de uma equipe independente e neutra, com objetivo de investigar a grave situação dos precatórios no município.

Justificativa: Sugiro que a presente auditoria envide os esforços sobre as dívidas trabalhistas, que seja identificado e quantificado o número de processos e valores para subsidiar as prospecções de gastos futuros, uma vez que existem processos em primeira instância, e muitos, com contas de liquidação, o que pode aumentar consideravelmente a dívida do Município. Sugiro ainda para que a auditoria informe de maneira clara, objetiva e transparente todas as origens das dívidas, como direitos não cumpridos, horas extras, diferenças salarias e valores das dividas de empreiteiras com seus empregados, onde o Município foi condenado, especificando também informações sobre os valores das dívidas em relação a cada mandato de Prefeito e também as ações movidas por funcionários com cargos de confiança. Por fim, sugiro que também sejam apurados também os créditos existentes a favor do Município, tanto administrativos quanto judiciais, bem como maiores devedores que atrapalham a administração pública e a velocidade dos processos e que a conclusão, seja encaminhada para o Prefeito, Secretários, Câmara Municipal, Ministério Público e Tribunal de Contas da União.