Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/06/2023

Protocolo: 06141/2023

Guichê: 47579 - 28/06/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento para que seja oficiada a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações sobre a manutenção das piscinas do Parque do Pinheirinho e retorno da disponibilização das mesmas para utilização pública dos frequentadores

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da bancada do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações sobre a manutenção das piscinas do Parque do Pinheirinho e retorno da disponibilização das mesmas para utilização pública dos frequentadores.

Justificativa: Considerando que este vereador foi procurado por alguns munícipes sedizentes frequentadores do Parque do Pinheirinho que relataram que as piscinas do referido parque não estão sendo disponibilizadas para uso dos frequentadores; Considerando que estes mesmos munícipes relataram que o conjunto de piscinas não está sendo disponibilizado para uso dos frequentadores desde o advento da pandemia do coronavírus (já superada); Considerando que esse vereador compareceu em três oportunidades em dias e horários diferentes e constatou que, embora aparentemente limpas, não estavam disponibilizadas para uso do público frequentador o conjunto de piscinas; Considerando que em geral o público que frequenta o conjunto de piscinas nem sempre é o mesmo que frequenta as demais dependências do parque; são pessoas que atendem as exigências de exames e normas para uso das piscinas, um público bem menor, bem mais restrito daquele que frequenta o parque habitual ou esporadicamente; Considerando que ainda houve relatados de abandono das piscinas, falta de limpeza, água coloração turva e mau odor (O QUE ESTE VEREADOR NÃO CONSTATOU IN LOCCO QUANDO SE FEZ PRESENTE E/OU SEUS ASSESSORES, MAS A NOTICIA CHEGOU POR FREQUENTADORES) Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar informações sobre a manutenção das piscinas do Parque do Pinheirinho e retorno da disponibilização das mesmas para utilização pública dos frequentadores Em atendimento deste requerimento deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: a) Quando serão disponibilizadas as piscinas existentes no Parque do Pinheiro para utilização do público frequentador? (caso realmente não estejam disponíveis posto que no dia da fiscalização elas não estavam); b) Se a utilização está disponível, quais os horários?; Qual a periodicidade das manutenções?