Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/06/2023

Protocolo: 05962/2023

Guichê: 45902 - 21/06/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações sobre o funcionamento do NGSAT - Núcleo de Gestão de Suprimentos, Almoxarifado e Transporte de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”. CONSIDERANDO que como integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público, fiscalizando as ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. CONSIDERANDO a visita realizada no prédio do NGSAT, após denúncias, e as péssimas condições de trabalho de funcionários do local. CONSIDERANDO a precária situação do prédio e o número de materiais danificados e perdidos, por conta da água das chuvas. CONSIDERANDO o número de máscaras descartáveis encontradas, principalmente com data de validade vencida. CONSIDERANDO os demais produtos encontrados, folhas de papel sulfite, em grande quantidade, máscaras descartáveis em condições de uso e dentro do prazo de validade, mobiliários, livros, entre outros materiais sendo danificados. CONSIDERANDO que o NGSAT é também um depósito de suprimentos da educação e de grande importância para estudantes de Araraquara. CONSIDERANDO que até ratos são encontrados na cozinha, impossibilitando o uso por funcionários. CONSIDERANDO o total abandono do local e de funcionários que ali trabalham. CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação é responsável pelo NGSAT.

Justificativa: Diante do exposto, Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Existe algum projeto para reforma do barracão? 2) Há intenção de mudança do local, se sim, quando? 3) O que têm sido feito para sanar os problemas do local e qual o prazo previsto? 4) Quantos são os funcionários que trabalham no NGSAT? 5) Quais foram às perdas de material desde 2022 até o momento? 6) Quais materiais foram descartados desde 2022 até o momento e para onde é enviado o descarte? 7) As perdas são documentadas? Se sim, enviar cópia do documento. 8) Quem o responsável pela fiscalização do prédio? Tem alvará? Se sim, enviar o documento. 9) Outras informações oportunas.