Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/06/2023

Protocolo: 05851/2023

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações acerca da adoção de medidas preventivas de atropelamento de animais silvestres em áreas de potencial risco.

Texto: CONSIDERANDO as informações fornecidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade em resposta ao Requerimento nº 295/2023, apresentando um mapa de 47 pontos de alto risco de atropelamento de fauna silvestre, junto a medidas preventivas sugeridas; CONSIDERANDO a importância crucial da implementação das referidas medidas para prevenir acidentes envolvendo a fauna silvestre e a população local; CONSIDERANDO que tais acidentes de trânsito não só ameaçam a biodiversidade, inclusive espécies em risco de extinção, mas também representam riscos fatais para os seres humanos envolvidos, além de impor ao erário público o custo de danos materiais; CONSIDERANDO os Artigos 225 da Constituição Federal, 24 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevêem a necessidade de proteção da fauna nas vias públicas; CONSIDERANDO que para prevenir ou minimizar o atropelamento de animais silvestres em áreas urbanas, medidas preventivas que envolvam ações multi-setoriais do poder público são essenciais, com foco especial na segurança do trânsito; CONSIDERANDO o relatório de 52 incidentes de atropelamento de animais silvestres apenas entre janeiro e abril de 2023, com 20 animais atropelados em horário regular e 32 durante o período noturno; CONSIDERANDO que o servidor público tem o dever de garantir a segurança no trânsito, agindo preventivamente para evitar acidentes, e é responsável pela manutenção e sinalização adequada das vias públicas. O descumprimento deste dever configura negligência por parte da Administração Pública, tornando-a responsável pelos danos causados por tal omissão; CONSIDERANDO as indicações nº ....; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Dado a importância da prevenção de acidentes que envolvem seres humanos e fauna silvestre, por que ainda não foram implementadas medidas preventivas nos pontos de maior risco identificados no município? 02 - Considerando o documento apresentado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, quais são as previsões para implementação das medidas indicadas? Se positivo, quais locais, datas e medidas específicas? Se negativo, quais são as razões para tal? 03 - Como o município tem trabalhado para cumprir com as obrigações previstas no Artigo 225 da Constituição Federal, garantindo um ambiente ecologicamente equilibrado, com a fauna protegida contra práticas que coloquem em risco sua função ecológica? 04 - Quais ações estão sendo tomadas para garantir a educação ambiental e o respeito à fauna local, como previsto na Lei nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental)? 05 - Quais são as estratégias para aprimorar a sinalização nas vias de maior risco, e os planos de fiscalização e cumprimento das normas de trânsito, em conformidade com os Artigos 24 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e de sua consideração.