Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/05/2023

Protocolo: 05421/2023

Guichê: 41506 - 02/06/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer novas informações acerca da possibilidade de isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo público pago (Área Azul) para Idosos e Pessoas Com Deficiência, ainda que fora do local reservado às vagas especiais.

Texto: Considerando que em 28 de outubro de 2021 foi protocolado o Requerimento nº 1021/2021, questionando se havia a intenção de que, em novo edital para a próxima licitação, fosse analisada a possibilidade de isentar idosos e deficientes físicos do pagamento do estacionamento rotativo “zona azul” no município de Araraquara, ainda que fora do local reservado às vagas especiais, por período determinado (30 minutos) e com uso de credencial. Considerando que como resposta nos foi informado na época que seria estudada a viabilização de tal isenção em futura concessão. Considerando que, apesar de nossa cidade contar com uma porcentagem um pouco maior do que a determinada pelo CONTRAN, as vagas reservadas aos idosos e pessoas com deficiência têm sido insuficientes no município, estando constantemente ocupadas e causando transtornos e dificuldades a esses usuários especiais.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quando o novo edital de concorrência estava sendo elaborado, qual foi o resultado do estudo que analisaria se a isenção indicada poderia ser contemplada? 2) Qual seria o impacto econômico-financeiro de referida isenção, para que a mesma, apesar dos benefícios para a população, não pudesse ser contemplada no novo edital? 3) Favor enviar o contrato firmado com a empresa vencedora da concorrência pública nº 009/2022.