Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/05/2023

Protocolo: 05266/2023

Guichê: 40634 - 30/05/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da adesão / acordos de vontades / parcerias / convênios para a vinda do Programa Casa da Mulher Brasileira para Araraquara

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da adesão / acordos de vontades / parcerias / convênios para a vinda do Programa Casa da Mulher Brasileira para Araraquara.

Justificativa: À guisa de justificativas, a Ministra das Mulheres, Excelentíssima Senhora Cida Gonçalvez, indicou que a ideia é levar a Casa da Mulher Brasileira para todas as capitais brasileiras e quiçá levá-las também para o interior. “A Casa da Mulher Brasileira é um espaço com serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres. Entre os atendimentos estão acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, alojamento de passagem, entre outros. “A instituição é uma marca que veio e traz segurança para a mulher em situação de violência. Ela virou uma marca real de enfrentamento à violência contra as mulheres no país, então todos os municípios, todas as mulheres a tem como referência”, destacou a ministra. Serão 40 novas casas da Mulher Brasileira que vão se somar às sete já existentes. A iniciativa faz parte do relançamento do programa Mulher Viver sem Violência, que vai também disponibilizar 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha e para delegacias da Mulher, além de fazer a reestruturação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, serviço que registra e encaminha denúncias de violência aos órgãos competentes. Na entrevista, a ministra fala das ações do governo federal apresentadas no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Entre as 25 medidas estão o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional que determina a igualdade salarial, entre homens e mulheres. O projeto prevê fiscalização e multa para quem paga salário menor para mulheres. “Nós também vamos ter, na área de educação, o relançamento do programa Mulheres Mil. Vamos, este ano ainda, [ter] 20 mil mulheres sendo qualificadas para o mercado de trabalho, prioritariamente na área de inclusão digital”, ressaltou.” - Edição: Graça Adjuto - https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-03/casa-da-mulher-brasileira-vai-chegar-todas-capitais-do-pais