Parecer das Comissões nº 194/2023 ao Projeto de Lei nº 161/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 26/05/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 161/2023 - Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 80.004,15 (oitenta mil, quatro reais e quinze centavos), para inserir no orçamento vigente o saldo das aplicações financeiras relativas ao Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, conforme Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 123, de 14 de julho de 2022, aprovada por meio da Lei nº 10.644, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 26/05/2023 | 216,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 161/2023 | 26/05/2023 | Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 80.004,15 (oitenta mil, quatro reais e quinze centavos), para inserir no orçamento vigente o saldo das aplicações financeiras relativas ao Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, conforme Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 123, de 14 de julho de 2022, aprovada por meio da Lei nº 10.644, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências. |