Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/05/2023

Protocolo: 04958/2023

Guichê: 38900 - 23/05/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Limpeza completa do imóvel, adequação do passeio e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel aparentemente abandonado na Rua Angelina Bressan de Souza, 306, no bairro Jardim Águas do Paiol.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes, no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel, adequação do passeio e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel aparentemente abandonado na Rua Angelina Bressan de Souza, 306, no bairro Jardim Águas do Paiol.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está com seu passeio totalmente inadequado e com sua área interna repleta de mato alto e sujeira, em notável estado de abandono. A falta de zeladoria atrai a presença de peçonhas e vetores nocivos à saúde da população, prejudicando, assim, toda a comunidade em seu entorno, fazendo-se necessária a atuação do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.