Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/05/2023

Protocolo: 04870/2023

Guichê: 38181 - 19/05/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica a necessidade de elaboração de um Projeto de Lei que possibilite o parcelamento dos débitos de empresas que estiverem em processo de recuperação judicial.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente a fim de proceder um estudo para elaboração de um Projeto de Lei que contemple: 1. As empresas que estiverem em processo de recuperação judicial e que tenha débitos com o Município, tais como: a) Inscritos ou não em dívida ativa b) De origem tributária e não tributários c) De origem administrativa d) Em execução fiscal ou não 1.1 Que possibilite o parcelamento dos débitos em até 120 (cento e vinte) meses, limitando a uma parcela mínima de 100 (cem) UFM; 1.2 Que a empresa que optar pelo parcelamento por esta lei, tenha os amplos benefícios da Lei Federal nº 11.101/2005 (Lei da RJ); 1.3 O Município poderá exigir no ato do parcelamento uma garantia real do montante do débito confessado.

Justificativa: A indicação justifica-se, pois, além da promoção do restabelecimento de empresas no Município, as receitas provenientes deste Projeto de Lei poderão amortizar as despesas com pagamento de títulos em precatórios judicias em desfavor do Município de Araraquara.