Requerimento nº 386/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 16/05/2023
Protocolo: 04707/2023
Guichê: 37245 - 17/05/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUCAS GRECCO
Assunto: Requer informações referentes ao posto de combustível desativado situado na Rua Barão do Rio Branco, esquina com as Avenidas Santo Antônio e Dr. Leite de Morais, no bairro Vila Xavier.
Texto: Considerando que é função do vereador verificar a efetiva aplicação da lei no âmbito do Município; Considerando que em nosso Município existem inúmeros imóveis abandonados e que por vezes são utilizados para a prática de ato ilícito; Considerando que não existe uma efetiva fiscalização por parte do Executivo a fim de impedir que esses imóveis sejam utilizados indevidamente; Considerando que os imóveis abandonados em nossa cidade corriqueiramente encontram-se com acúmulo de lixo, entulho, animais mortos; Considerando que este vereador esteve in loco no posto de combustível desativado, situado na Rua Barão do Rio Branco esquina com as Avenidas Santo Antônio e Dr. Leite de Morais, Vila Xavier; Considerando que este imóvel se encontra totalmente abandonado comprometendo a saúde pública; Considerando ainda que também é dever do Executivo investigar e apurar todo e qualquer descumprimento de lei. Requeiro informações ao Exmo. Sr. Prefeito que envie as seguintes informações:
Justificativa: 1). Quais medidas têm sido adotadas pelo poder Executivo para a limpeza do posto de combustível desativado, situado na Rua Barão do Rio Branco esquina com as Avenidas Santo Antônio e Dr. Leite de Morais, Vila Xavier? 2). Considerando que no imóvel têm acúmulos de lixo, mato alto, fezes de pombos, quais as consequências para o comprometimento da saúde pública dos vizinhos do local? 3) O Proprietário do local foi notificado para realizar a limpeza do imóvel? Caso positivo, qual data? 4) Quantos imóveis foram encampados pela Prefeitura de acordo com a lei municipal nº 7.733 de 24 de maio de 2012? 5) Quais as medidas a serem adotadas pelo Executivo a fim de resolver definitivamente os problemas oriundos por esses imóveis abandonados?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/05/2023 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 21/06/2023
Objetivo: Prorrogação de prazo
Complemento: Considerar prorrogação de prazo a solicitação constante no Ofício nº 1704/2023 para o requerimento nº 386/2023.
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 6030/2023
Resposta: 21/06/2023
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 01/06/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 5453/2023
Resposta: 01/06/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 17/05/2023 - Prazo: 11/07/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 17/07/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 386/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 16/05/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 386/2023 | 17/07/2023 | Requer informações referentes ao posto de combustível desativado situado na Rua Barão do Rio Branco, esquina com as Avenidas Santo Antônio e Dr. Leite de Morais, no bairro Vila Xavier. |