Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/04/2023

Protocolo: 04047/2023

Guichê: 32025 - 26/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóveis ao redor do terreno público na Av. Cel. José Xavier de Mendonça, ao redor do nº 263, no bairro  Jardim Ártico.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóveis ao redor do terreno público na Av. Cel. José Xavier de Mendonça, ao redor do  263, no bairro  Jardim Ártico.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, os imóveis apresentam notável estado de abandono, com mato alto e restos de entulhos em seus interiores, ambiente ideal para proliferação de peçonhas e vetores nocivos à saúde da população. Além disso, podem servir de esconderijo por pessoas mal intencionadas para a prática de ilícitos, fazendo-se necessária sua verificação. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.