Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/04/2023

Protocolo: 03773/2023

Guichê: 31324 - 24/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer informações sobre o contrato firmado com a empresa Autem Engenharia Ltda para prosseguimento das obras de construção de uma nova ponte sobre o Córrego do Ouro, localizado na ARA 050 - Estrada Abílio Augusto Correa, no bairro dos Machados.

Texto: O vereador Dr.MARCOS CESAR GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência Prefeito Edinho Silva e Secretários Competentes para prestarem esclarecimentos e apresentarem documentos sobre o contrato firmado entre o Município e a empresa Autem Engenharia Ltda (3ª colocada do certame TP 004/2021) para prosseguimento das obras de construção de uma nova ponte sobre o Córrego do Ouro, localizado na ARA 050 - Estrada Abílio Augusto Correa - Bairro dos Machados.

Justificativa: Considerando que a empresa Autem Engenharia Ltda, 3ª colocada do certame TP 004/2021, foi convocada para dar prosseguimento das obras de construção de uma nova ponte sobre o Córrego do Ouro, localizado na ARA 050 - Estrada Abílio Augusto Correa - Bairro dos Machados em razão do abandono das obras e não cumprimento dos termos contratuais da empresa anterior; Considerando que a Câmara Municipal na aprovou na 106ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei 105/2023 da Prefeitura Municipal autorizando a abertura de um crédito adicional especial, até o limite R$ 2.336.031,18 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, trinta e um reais e dezoito centavos), para reabertura de dotações orçamentárias referentes ao saldo do Convênio Estadual nº 363/2020, para as obras de demolição da ponte existente e construção de uma nova ponte sobre o Córrego do Ouro, localizada na Rodovia Abílio Augusto Correia - ARA 050 - Bairro dos Machado; Considerando que a empresa Autem Engenharia Ltda já assumiu as referidas obras e, consoante o apurado por este vereador, demonstra ter sim capacidade operacional, administrativa e financeira para cumprir a obrigação contratual assumida junto ao Município de Araraquara; Considerando que este vereador costumeiramente frequenta o Bairro dos Machados, conversa com munícipes residentes no local, observa o andamento das obras da “Ponte dos Machados” e conversou informalmente com algumas pessoas e recebeu um comentário de que a empresa que está dando prosseguimento das obras poderá não seguir o projeto de construção seguido pela empresa anterior (projeto de construção que fora previamente aprovado pelo Poder Público) e, caso não houver o seguimento, haverá inclusive necessidade de desfazimento parcial das obras executadas pela empresa anterior; Considerando que a alteração do projeto original poderá encarecer os custos da obra, custos estes também previamente aprovados e cujos recursos foram obtidos pelo Convênio Estadual nº 363/2020; Considerando que SE houver esse encarecimento decorrente da mudança de projeto indubitavelmente esses custos adicionais recairão sobre os cofres municipais e haverá necessidade de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir esses custos e SE ocorrer tal abertura pela situação narrada o Município terá que fazer um rearranjo/reajuste contábil e financeiro para realocar recursos, podendo prejudicar outros serviços, ainda que não prioritários; Considerando que este vereador labuta há tempos para fiscalizar e contribuir para execução das referidas obras, tendo apresentado outras proposituras (indicação, requerimento) e até mesmo representação junto ao Ministério Público de São Paulo; Considerando que deve haver transparência sobre os fatos para prevenir desperdício de dinheiro público e novos atrasos no término das obras; Requer, seja oficiada sua Excelência Prefeito Edinho Silva e Secretários Competentes para prestarem esclarecimentos e apresentarem documentos sobre o contrato firmado entre o Município e a empresa Autem Engenharia Ltda (3ª colocada do certame TP 004/2021) para prosseguimento das obras de construção de uma nova ponte sobre o Córrego do Ouro, localizado na ARA 050 - Estrada Abílio Augusto Correa - Bairro dos Machados. Em atendimento ao presente requerimento, além das elucidações anteriores, deverão ser esclarecidos os seguintes pontos (com informações e documentos): 1) Haverá alteração do projeto original de construção da Ponte e obras do entorno? 2) Em caso de alteração existirão custos adicionais? Esclarecer e especificar como (fonte de custeio) eventuais custos serão cobertos? 3) Em caso de alteração do projeto, qual a justificativa? 4) Apresentar o contrato firmado entre o Município e a empresa que assumiu a continuidade das obras.