Requerimento nº 300/2023
Tipo: Moção
Data: 18/04/2023
Protocolo: 03712/2023
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Coautoria: ALCINDO SABINO
Assunto: Moção de repúdio contra o programa “Saindo das ruas” do governo do estado de São Paulo.
Texto: Os vereadores Filipa Brunelli e Alcindo Sabino, que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 208, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO contra o programa “Saindo das ruas” do governo de São Paulo. O programa “Saindo das ruas”, que, de acordo com o governo do estado, deve ser lançado nos próximos dias, tem como objetivo criar incentivos para os produtores rurais contratarem pelo menos uma pessoa em situação de rua. Em contrapartida, o estado propõe comprar parte da produção do que for plantado. O referido programa é uma política de exclusão e ofende o direito constitucional à liberdade. A Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua garante o “respeito às singularidades de cada pessoa em situação de rua, com observância do direito de livre circulação entre municípios e a permanência nos municípios que forem mais convenientes à manutenção de sua vida e dignidade, conforme opção de cada indivíduo”. Vale ressaltar também que há falta de informações sobre a capacitação dos trabalhadores e suas remunerações e condições de trabalho. Além disso, pode apresentar risco de endividamento das pessoas em situação de rua, que podem passar a estar inseridas em trabalhos análogos à escravidão.
Justificativa: Este é um programa que notoriamente visa pulverizar um problema social, ao invés de acolher, cuidar e oferecer alternativas dignas de superação da condição de extrema pobreza na qual se inserem as pessoas em situação de rua. Além disso, a proposta desconsidera a pluralidade da população em situação de rua, uma vez que nem todas as pessoas nessa situação possuem condições para trabalhar em produção agrícola, plantações, colheitas e afins. Há inúmeras pessoas com problemas da ordem da saúde mental e física, uso abusivo de álcool e outras drogas etc. Somente na Missão Belém, em São Paulo, há mais de 500 pessoas com problemas de saúde, segundo o Padre Júlio Lancelotti. A Resolução nº 40/20 do Conselho Nacional de Direitos Humanos estabelece, em seu art. 13, que “Configura violação de direitos humanos a suspensão e expulsão de pessoas em situação de rua dos serviços públicos como forma de solução de conflitos”, o que evidentemente se aplica ao caso presente. Nesse sentido, CONSIDERANDO a violenta história da escravização no Brasil desde a sua formação e o legado do racismo estrutural de discriminação e marginalização; CONSIDERANDO que somente em 2023, 523 vítimas de trabalho análogos à escravidão foram resgatadas no Brasil, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Governo do Estado de São Paulo, a fim de que tome conhecimento da presente MOÇÃO DE REPÚDIO desta Casa de Leis.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 18/04/2023 | 149,1 KB |
Tramitações
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 24/04/2023
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 320/2023
Resposta: 24/04/2023
Resultado: Deferido
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Requerimento de retirada de pauta
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 106ª Sessão Ordinária
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Grande Expediente | 106ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/04/2023 | Turno único de discussão e votação |