Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/04/2023

Protocolo: 03703/2023

Guichê: 30956 - 20/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, luz e entendimentos sobre os Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s) no Município de Araraquara.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na prestação de informações, elucidações, luz e entendimentos sobre os Processos Administrativos Disciplinares no Município de Araraquara, “data máxima vênia”: a) quantos Processos Administrativos Disciplinares foram protocolados na Prefeitura Municipal (direta e descentralizada) nos últimos dois anos? b) quais as fases se encontram referidos Procedimentos Administrativos Disciplinares? c) favor elencar, na resposta ao presente Requerimento, os assuntos dos referidos Processos Administrativos Disciplinares; d) os PAD’s que já foram julgados, favor anexar as ementas dos julgados.

Justificativa: À guisa de justificativas, o artigo 37 da Carta Magna, da Constituição Federal, da Carta Política, da Carta de Direitos, da Carta Maior, da Carta Democrática, da Constituição Cidadã (Ulisses Guimarães), de 1988, traz, insculpido em seu “caput” os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, como princípios a serem seguidos pela Administração Pública direta e indireta dos entes federativos. Ademais, sendo que o “povo” consagrou a máxima: o Administrador não tem nome e o Administrado não tem rosto, e, dessa forma, ainda que em apertada síntese, pugna-se pelo protocolo e respostas ao presente Requerimento, o que se roga sempre muito respeitosamente.