Requerimento nº 283/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 11/04/2023
Protocolo: 03532/2023
Guichê: 28454 - 12/04/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações sobre o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o CRESEP Hospital de Olhos de Araraquara, bem como a destinação de emendas à unidade.
Texto: Considerando a Emenda nº 8323 ao Projeto de Lei 1112/2019, que remaneja recursos no valor de R$ 100.000,00 para o CRESEP Hospital De Olhos De Araraquara, destinados à aquisição de aparelho de fotocoagulação a laser – dotação 242.534.843. Considerando a Emenda nº 11464 ao Projeto de Lei 627/2020, que remaneja recursos no valor de R$ 300.000,00 para o CRESEP Hospital De Olhos De Araraquara, destinados a custeio – dotação 240.748.516. Considerando a deliberação CIB nº 39, de 20-04-2020, que em sua 321ª reunião ordinária homologou solicitações de emendas parlamentares federais ao CRESEP no valor de R$ 250.000,00, R$ 114.316,00, R$ 150.000,00 e R$ 250.000,00 a partir das propostas nº 36000.4294222/02-200, 36000.4340622/02-200, 36000.4406562/02-200 e 36000.4365572/02-200, respectivamente.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) As emendas citadas acima foram enviadas e destinadas ao CRESEP? Caso afirmativo, favor enviar comprovação de recebimento e destinação. 2) Favor relacionar todas as emendas destinadas ao CRESEP desde que a entidade foi conveniada junto ao Município a prestar os serviços de atendimento oftalmológico ao SUS, contendo data de recebimento, repasse e comprovação da destinação dos recursos. 3) Favor enviar cópia das últimas prestações de contas da Prefeitura de Araraquara referente ao convênio com o CRESEP nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/04/2023 | 121,4 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 17/05/2023
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 4823/2023
Resposta: 17/05/2023
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 27/04/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 4153/2023
Resposta: 27/04/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 12/04/2023 - Prazo: 06/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/05/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 283/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 11/04/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 11/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 11/04/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 283/2023 | 23/05/2023 | Requer informações sobre o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o CRESEP Hospital de Olhos de Araraquara, bem como a destinação de emendas à unidade. |