Requerimento nº 262/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 06/04/2023
Protocolo: 03366/2023
Guichê: 27545 - 10/04/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCHESE DA RÁDIO
Assunto: Requer informações sobre fiscalização da construção feita no canteiro central da Rua Argemiro Gonçalves da Rocha.
Texto: CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”. CONSIDERANDO que como integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público, fiscalizando as ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. CONSIDERANDO a indicação de número 5081/2022 solicitando a fiscalização da construção irregular feita no canteiro central, na Rua Argemiro Gonçalves da Rocha, defronte o número 276, em frente o Bar da Gente, no bairro Jardim Dumont e, que até o momento não recebemos resposta. CONSIDERANDO as diversas reclamações de moradores, comerciantes e usuários da referida via.
Justificativa: Diante do exposto, Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Existe alguma autorização para a construção no canteiro central, se sim, quem autoriza? 2) De quem é a responsabilidade sobre a fiscalização de obras irregulares e sem autorização? 3) Já existe alguma notificação ou multa para o local mencionado ? 4) Se for a obra irregular, qual o tempo para regularização? 5) Outras informações oportunas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/04/2023 | 169 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 4690/2023
Resposta: 15/05/2023
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 25/04/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 3979/2023
Resposta: 25/04/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 05/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 06/06/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 262/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 06/04/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 06/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 06/04/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 262/2023 | 06/06/2023 |
Requer informações sobre fiscalização da construção feita no canteiro central da Rua Argemiro Gonçalves da Rocha.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |