Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/04/2023

Protocolo: 03323/2023

Guichê: 27541 - 10/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requeiro informações sobre os Relatórios e Laudos Técnicos sobre as Condições Estruturais da Ponte localizada na Avenida Pablo Picasso, entre as ruas Gilson Marcos de Oliveira e Dalvo Antônio de Souza, no Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo I.

Texto: CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”. CONSIDERANDO que como integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público, fiscalizando as ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. CONSIDERANDO a péssima situação em que se encontra a ponte referida e o perigo constante na falta de manutenção, principalmente a segurança com grades de proteção para pedestres e até mesmo veículos que circulam pelo local. CONSIDERANDO que temos recebido em nosso gabinete a preocupação de munícipes acerca da qualidade e segurança das OAE (Obras de Arte Especial), ou seja, as estruturas classificadas como ponte, pontilhão, viadutos, túneis e passarelas. CONSIDERANDO que as OAE (Obras de Arte Especial) têm a finalidade de transpor obstáculos, tais como avenidas, vales, rios, entre outros. CONSIDERANDO que a responsabilidade pela garantia da integridade de pontes e viadutos é da administração responsável pela malha viária em questão, ou seja, as prefeituras regularmente respondem pelas pontes e viadutos localizados em seu perímetro urbano e os governos estaduais cuidam das obras em rodovias estaduais. CONSIDERANDO a vistoria e condições técnicas para inspeção de pontes, viadutos e passarelas de concreto são orientadas pela norma técnica ABNT NBR 9452/2019, e deve ser realizada periodicamente, com sentido a avaliar e manter a integridade das estruturas e considerando se tratar de um serviço público imprescindível para a garantia da segurança da população que delas se utilizam.

Justificativa: Diante do exposto, Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Gostaria de um laudo de avaliação sobre a ponte em questão, principalmente no quesito segurança dos munícipes e veículos que circulam pelo local. 2) Se há previsão de instalação de grade proteção. 3) O Poder Executivo Municipal realiza com que frequência análise técnica sobre as Condições Estruturais das Pontes em Araraquara? Elas seguem o procedimento orientado pela ABNT NBR 9452/2019? 4) Os relatórios técnicos subsequentes são publicados em site oficial para facilitar o acesso do cidadão às informações neles contidas? 5) Outras informações oportunas.