Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/03/2023

Protocolo: 02925/2023

Guichê: 24308 - 29/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer novas informações acerca das obras na Ponte dos Machados.

Texto: Considerando o Requerimento nº 67/2023 e a resposta enviada em 10 de março de 2023. Considerando o Convênio nº 363/2020-SDR-PRC- 2020/00823, firmado entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o Município de Araraquara, em 14 de agosto de 2020. Considerando que o convênio nº 363/2020 foi firmado em 14/08/2020 e que a assinatura da ordem de serviços para o início das obras ocorreu somente em 02/07/2021, quase 11 meses após ajuste e 20 meses após a interdição da ponte, que apresentava problemas estruturais desde dezembro de 2019. Considerando que no início de março de 2023 a Prefeitura informou que “Diante de todas as adversidades, do descumprimento dos prazos estabelecidos em contrato e seguindo todos os trâmites legais, o próximo passo agora será notificar a empresa responsável pela obra da rescisão contratual”.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quais foram os trâmites executados após a assinatura do convênio nº 363/2020, que culminaram na demora de 11 meses para a assinatura da ordem de serviços e inicio das obras? 2) Quais foram as fases de execução da obra programadas no projeto e em qual etapa atualmente ela se encontra? 2) De acordo com o convênio nº 363/2020, os repasses seriam efetuados em 6 parcelas, sendo a primeira efetuada após a expedição da ordem de serviços e as próximas a partir da conclusão de cada etapa e aprovação das contas da parcela anterior. Quando a primeira parcela chegou aos cofres municipais? As contas da primeira parcela já foram aprovadas para recebimento da segunda? Qual foi a alegação do Estado para o atraso no repasse? 3) A empresa responsável pela obra foi notificada e o contrato foi rescindido? Caso afirmativo, qual a previsão para nova licitação? 4) Para a concretização da rescisão, foi efetuado o pagamento da quantia de R$ 222.822,50, que o Município devia à empresa? Caso afirmativo, qual foi a fonte de recursos?