Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/03/2023

Protocolo: 02417/2023

Guichê: 20193 - 15/03/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Indica que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado na Avenida José Benevenuto Fortes, defronte ao número 802, no bairro Parque Residencial Laura Molina.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes, no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado na Avenida José Benevenuto Fortes, defronte ao número 802, no bairro Parque Residencial Laura Molina, desta cidade.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado, em notável estado de abandonado, com mato alto, sujeira e entulhos, causando, assim, transtornos à comunidade. Além das questões sanitárias, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal-intencionadas, comprometendo a segurança da região. Não bastasse, o passeio público está totalmente irregular, sem acessibilidade, uma vez que está tomado por vegetação e repleto de incongruências. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.