Requerimento nº 180/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 13/03/2023
Protocolo: 02383/2023
Guichê: 22821 - 23/03/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações sobre a locação de imóveis de terceiros e o cumprimento da Lei nº 10.609 de 11 de outubro de 2022.
Texto: Considerando que a Prefeitura Municipal possui imóveis alugados para possibilitar a execução de algumas atividades e atendimento à população. Considerando que a Lei nº 10.609 de 11 de outubro de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária, entrou em vigor em 2023, após 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Enviar relação completa e atualizada dos imóveis e salas que estão alugados para a Prefeitura ou para os órgãos de sua administração, contendo endereço, nome do proprietário, serviço ofertado à comunidade no local, data da locação e valor mensal pago. 2) Enviar comprovação de cumprimento da Lei nº 10.609 de 11 de outubro de 2022, nos imóveis locados após o início de sua vigência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/03/2023 | 119,1 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 10/04/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 3427/2023
Resposta: 10/04/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 23/03/2023 - Prazo: 02/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 180/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 22/03/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 14/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/03/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 180/2023 | 18/04/2023 | Requer informações sobre a locação de imóveis de terceiros e o cumprimento da Lei nº 10.609 de 11 de outubro de 2022. |